CC 183732 - DECISAO

CC 183732 - DECISAO

Embora exista precedente do STJ sobre competência exclusiva do juízo da recuperação ou falência para atos que afetem o patrimônio da devedora, no caso concreto não há prova de atos constritivos não preclusos sobre bens da sociedade em recuperação; somado ao entendimento de que a recuperação não impede execuções contra sócios/garantidores, rejeita-se o conflito de competência.

Parties
Suscitante: QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: JOSÉ CÍCERO CONSTÂNCIO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos De Constrição, Prosseguimento De Execuções Contra Sócios/garantidores, Efeitos Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Para Atos De Constrição Prosseguimento De Execuções Contra Sócios/garantidores Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JOSÉ CÍCERO CONSTÂNCIO DE SÁ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é o único competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 se havia atos constritivos praticados e não preclusos sobre bens da recuperanda
  3. 3 se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra sócios, garantidores ou coobrigados

Ratio Decidendi

Embora exista precedente do STJ sobre competência exclusiva do juízo da recuperação ou falência para atos que afetem o patrimônio da devedora, no caso concreto não há prova de atos constritivos não preclusos sobre bens da sociedade em recuperação; somado ao entendimento de que a recuperação não impede execuções contra sócios/garantidores, rejeita-se o conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.