CC 183868 - DECISAO

CC 183868 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução individual de sentença coletiva pode ser promovida tanto no foro do domicílio do beneficiário quanto no juízo que proferiu a sentença coletiva, o que afasta a tese de competência territorial absoluta; adicionalmente, por se tratar de incompetência relativa, não poderia o juízo declará-la de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, mantendo-se, assim, a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmulas Do STJ, Foro Do Domicílio Do Exequente
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Competência Territorial Conflito De Competência Incompetência Relativa Súmulas Do STJ Foro Do Domicílio Do Exequente

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva deve ser ajuizada obrigatoriamente no juízo que proferiu a sentença coletiva
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Qual juízo é competente para processar a execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução individual de sentença coletiva pode ser promovida tanto no foro do domicílio do beneficiário quanto no juízo que proferiu a sentença coletiva, o que afasta a tese de competência territorial absoluta; adicionalmente, por se tratar de incompetência relativa, não poderia o juízo declará-la de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, mantendo-se, assim, a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.