CC 181461 - DECISAO

CC 181461 - DECISAO

Concluiu-se que a controvérsia centra-se na demarcação dos limites do imóvel e na eventual retificação de seu registro, matérias de índole eminentemente civil e de competência da Justiça Comum Estadual, não havendo controvérsia sobre reconhecimento de relação empregatícia ou verbas trabalhistas que atraia a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha-SP.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CUNHA-SP; Autor: RONALDO PICININI; Réu: OSWALDO ALVES CAPUCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha-SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Demarcação De Limites De Imóvel, Retificação De Registro De Imóveis, Execução Trabalhista
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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CUNHA-SP

Suscitado

RONALDO PICININI

Autor

OSWALDO ALVES CAPUCHO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de imissão na posse que envolve demarcação de limites e eventual retificação de registro de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista
  2. 2 se a controvérsia constitui desdobramento de atos executórios da Justiça do Trabalho atraindo sua competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a controvérsia centra-se na demarcação dos limites do imóvel e na eventual retificação de seu registro, matérias de índole eminentemente civil e de competência da Justiça Comum Estadual, não havendo controvérsia sobre reconhecimento de relação empregatícia ou verbas trabalhistas que atraia a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha-SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.