CC 181312 - DECISAO

CC 181312 - DECISAO

Dado o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência desta Corte no sentido de que atos de constrição patrimonial de empresas em recuperação devem ser controlados pelo juízo universal, inclusive quando se trate de créditos extraconcursais, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Queimados/RJ para controlar os atos de constrição patrimonial e a forma de satisfação dos créditos, preservando o plano de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TB TRANSPORTES EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Queimados/RJ; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Coordenadoria de Apoio à Execução - CAEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Deferido Parcialmente; Julgamento Do Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Queimados/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Créditos Extraconcursais, Competência Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Créditos Extraconcursais Competência Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TB TRANSPORTES EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Queimados/RJ

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Coordenadoria de Apoio à Execução - CAEX)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Deferido Parcialmente; Julgamento Do Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 prosseguimento de execução trabalhista durante recuperação judicial
  3. 3 qual juízo é competente para execuções contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Dado o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência desta Corte no sentido de que atos de constrição patrimonial de empresas em recuperação devem ser controlados pelo juízo universal, inclusive quando se trate de créditos extraconcursais, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Queimados/RJ para controlar os atos de constrição patrimonial e a forma de satisfação dos créditos, preservando o plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Queimados/RJ.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente (conforme fls. 133/136).
  • Conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Queimados/RJ.