CC 181102 - DECISAO

CC 181102 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, ante a demonstração de que a empresa está submetida à recuperação judicial (sentença de encerramento não transitada em julgado) e porquanto créditos anteriores ao pedido devem ser submetidos ao juízo universal, que deverá, em harmonia com o plano de recuperação, definir a forma de satisfação, impedindo medidas constritivas isoladas que afetem o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Bloqueio De Contas, Habilitação De Créditos
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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre medidas constritivas relativas ao patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos originados antes do pedido de recuperação judicial ao juízo universal
  3. 3 Efeitos do plano de recuperação judicial e novação das obrigações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, ante a demonstração de que a empresa está submetida à recuperação judicial (sentença de encerramento não transitada em julgado) e porquanto créditos anteriores ao pedido devem ser submetidos ao juízo universal, que deverá, em harmonia com o plano de recuperação, definir a forma de satisfação, impedindo medidas constritivas isoladas que afetem o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Publique-se.