CC 180631 - DECISAO

CC 180631 - DECISAO

Aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154, RE 1.304.964) que reconhece a competência da Justiça Federal para questões relativas à expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino; por esse motivo o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Suzano/SP; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Suzano/SP

Suscitado

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 incidência do entendimento vinculante do STF (Tema 1.154) sobre competência da Justiça Federal
  3. 3 alegação de ausência da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154, RE 1.304.964) que reconhece a competência da Justiça Federal para questões relativas à expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino; por esse motivo o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.
  • Publique-se.