CC 183056 - DECISAO

CC 183056 - DECISAO

A petição inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez sem qualquer alegação de acidente de trabalho; como a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, tratando-se de matéria previdenciária e não acidentária, é competente a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, declarou-se a competência do Suscitado, Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, para prosseguir no julgamento do recurso de apelação do INSS.

Parties
Suscitante: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça - SC; Suscitado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina; Autor: Hefferson Ferreira da Cruz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Restabelecimento De Auxílio Doença, Concessão De Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Restabelecimento De Auxílio Doença Concessão De Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça - SC

Suscitante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina

Suscitado

Hefferson Ferreira da Cruz

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar a ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, sem menção a acidente de trabalho, é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se a natureza da causa de pedir (previdenciária ou acidentária) deve ser apurada pela análise do pedido e da causa de pedir na petição inicial para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

A petição inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez sem qualquer alegação de acidente de trabalho; como a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, tratando-se de matéria previdenciária e não acidentária, é competente a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, declarou-se a competência do Suscitado, Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, para prosseguir no julgamento do recurso de apelação do INSS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina

Orders

  • A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina deverá, uma vez confirmada a competência daquele órgão julgador, prosseguir com o julgamento do recurso de apelação do INSS em seus demais termos.
  • Publique-se.