CC 183819 - DECISAO

CC 183819 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para processar e julgar os acusados quanto ao tópico 5 da denúncia, porquanto os fatos relativos a alguns réus foram objeto de ações penais já julgadas com trânsito em julgado, de modo que a conexão não impõe reunião dos feitos (Súmula 235/STJ), e a competência deve observar a prevenção do juízo do lugar da apreensão (Súmula 151/STF); excluiu-se o acusado Alcides Carlos Grejiamim em razão de seu óbito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS; Acusado: José Barros de Araújo; Acusado: Manoel Reginaldo Jorge Pereira; Acusado: Ires Carlos Grejiamim; Acusado: Natanael de Oliveira Baptista; Acusado: Rodrigo de Oliveira Guerrero; Acusado: Dirceu Martins; Acusado: Diogo Machado Leite; Corréu (falecido): Alcides Carlos Grejiamim; Réu (processos Anteriores): Denis Marcelo Grejiamim; Réu (processos Anteriores): Jean Carlos Lazari; Réu (processos Anteriores): Paulo Roberto Garcia Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para processar e julgar os acusados referidos no tópico 5 da denúncia, excluindo-se o acusado Alcides Carlos Grejiamim em razão de seu óbito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Coisa Julgada, Contrabando, Tráfico Internacional De Drogas, Prevenção De Competência, Súmula 151/stf, Súmula 235/stj
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Coisa Julgada Contrabando Tráfico Internacional De Drogas Prevenção De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

José Barros de Araújo

Acusado

Manoel Reginaldo Jorge Pereira

Acusado

Ires Carlos Grejiamim

Acusado

Natanael de Oliveira Baptista

Acusado

Rodrigo de Oliveira Guerrero

Acusado

Dirceu Martins

Acusado

Diogo Machado Leite

Acusado

Alcides Carlos Grejiamim

Corréu (falecido)

Denis Marcelo Grejiamim

Réu (processos Anteriores)

Jean Carlos Lazari

Réu (processos Anteriores)

Paulo Roberto Garcia Fernandes

Réu (processos Anteriores)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar os acusados quanto ao "fato 5" da denúncia
  2. 2 Incidência das Súmulas 151/STF e 235/STJ sobre competência e reunião de feitos
  3. 3 Efeito da coisa julgada (trânsito em julgado) sobre a aplicação da conexão probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para processar e julgar os acusados quanto ao tópico 5 da denúncia, porquanto os fatos relativos a alguns réus foram objeto de ações penais já julgadas com trânsito em julgado, de modo que a conexão não impõe reunião dos feitos (Súmula 235/STJ), e a competência deve observar a prevenção do juízo do lugar da apreensão (Súmula 151/STF); excluiu-se o acusado Alcides Carlos Grejiamim em razão de seu óbito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para processar e julgar os acusados referidos no tópico 5 da denúncia, excluindo-se o acusado Alcides Carlos Grejiamim em razão de seu óbito.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para processar e julgar os acusados quanto ao fato 5 da denúncia
  • Excluir o acusado Alcides Carlos Grejiamim por óbito