CC 183481 - DECISAO

CC 183481 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque a controvérsia ultrapassa a esfera individual dos silvícolas e relaciona-se com interesses das próprias comunidades indígenas — notadamente questões sobre valores devidos a título de indenização pela servidão de passagem em terras indígena — enquadrando-se nos direitos tutelados pelo art. 231 da CF/1988, o que atrai a competência prevista no art. 109, XI, da CF/1988.

Parties
Autor: Pará Pigmentos S.A. e outro; Réu: associação indígena Tembé do Vale do Acará; Réu: associação indígena Tembé de Tomé-Açu; Réu: Miriam Maciel Tembé; Réu: associação Tenetehar Tekwa-Haw Pytawa de Tomé-Açu; Réu: demais integrantes das comunidades indígenas Tembé de Tomé-Açu da Terra Indígena Turé-Mariquita; Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Ipixuna do Pará - PA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Direitos Indígenas, Servidão De Passagem, Desocupação, Interdito Proibitório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Indígena Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Direitos Indígenas Servidão De Passagem +2 more

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Parties

Pará Pigmentos S.A. e outro

Autor

associação indígena Tembé do Vale do Acará

Réu

associação indígena Tembé de Tomé-Açu

Réu

Miriam Maciel Tembé

Réu

associação Tenetehar Tekwa-Haw Pytawa de Tomé-Açu

Réu

demais integrantes das comunidades indígenas Tembé de Tomé-Açu da Terra Indígena Turé-Mariquita

Réu

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Ipixuna do Pará - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia envolve direitos coletivos de comunidades indígenas nos termos do art. 231 da CF/1988, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, XI, CF);
  2. 2 Se a ação versa apenas sobre interesses particulares dos autores, de modo a permanecer na competência da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque a controvérsia ultrapassa a esfera individual dos silvícolas e relaciona-se com interesses das próprias comunidades indígenas — notadamente questões sobre valores devidos a título de indenização pela servidão de passagem em terras indígena — enquadrando-se nos direitos tutelados pelo art. 231 da CF/1988, o que atrai a competência prevista no art. 109, XI, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.
  • Publique-se.