CC 181877 - DECISAO

CC 181877 - DECISAO

Corrigido o erro material quanto ao registro do medicamento na Anvisa e à sua padronização pelo Ministério da Saúde (CBAF), havendo decisão do Juízo Federal que afastou a União do polo passivo, a competência para o julgamento retorna à Justiça estadual; assim, reconsidera-se a decisão agravada e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC, ficando prejudicado o agravo interno manejado pela União.

Parties
Agravante: União; Agravada: Solange Aparecida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico Da União, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Precedente RE 855.178/tema 793
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Interesse Jurídico Da União Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Solange Aparecida Rodrigues

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  3. 3 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu a União pode ser reexaminada no conflito de competência

Ratio Decidendi

Corrigido o erro material quanto ao registro do medicamento na Anvisa e à sua padronização pelo Ministério da Saúde (CBAF), havendo decisão do Juízo Federal que afastou a União do polo passivo, a competência para o julgamento retorna à Justiça estadual; assim, reconsidera-se a decisão agravada e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC, ficando prejudicado o agravo interno manejado pela União.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
  • Corrigido o erro material, fica prejudicado o agravo interno manejado pela União.