CC 174996 - DECISAO

CC 174996 - DECISAO

A ação de consignação em pagamento tem objeto de natureza eminentemente civil — discussão sobre titularidade do direito ao recebimento dos aluguéis — de modo que, apesar de o imóvel haver sido arrematado em reclamação trabalhista, na ausência de alegação de vício na arrematação a matéria compete à Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA.

Parties
Autor: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Réu: ICLEA REBOUCAS DA SILVA; Réu: LUIS EDUARDO BRECIANI STORT; Réu: JOSÉ TIBÚRCIO DA SILVA FILHO; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 3A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Consignação Em Pagamento, Contrato De Locação, Aluguéis, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Consignação Em Pagamento Contrato De Locação Aluguéis Competência Da Justiça Estadual

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Autor

ICLEA REBOUCAS DA SILVA

Réu

LUIS EDUARDO BRECIANI STORT

Réu

JOSÉ TIBÚRCIO DA SILVA FILHO

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento de aluguéis relativos a contrato de locação de imóvel arrematado em reclamação trabalhista
  2. 2 Se a matéria é de natureza civil e, portanto, de competência da Justiça Estadual, apesar da arrematação ocorrida em processo trabalhista
  3. 3 Efeito da arrematação e esgotamento da jurisdição trabalhista sobre a titularidade do imóvel e dos aluguéis

Ratio Decidendi

A ação de consignação em pagamento tem objeto de natureza eminentemente civil — discussão sobre titularidade do direito ao recebimento dos aluguéis — de modo que, apesar de o imóvel haver sido arrematado em reclamação trabalhista, na ausência de alegação de vício na arrematação a matéria compete à Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 3A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.