CC 181819 - DECISAO

CC 181819 - DECISAO

O relator não conheceu do conflito negativo de competência por ausência de peças essenciais (decisão no Agravo de Instrumento n. 5048719-83.2021.8.21.7000/RS e informação do óbito do autor), e por omissão do juízo suscitante em instruir o incidente, tornando inviável a comprovação do conflito nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAJEADO SJ/RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Guilherme Cândido Flores; Réu: Município de Encantado; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Instrução Do Incidente, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Instrução Do Incidente Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAJEADO SJ/RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Guilherme Cândido Flores

Autor

Município de Encantado

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para configuração do conflito (decisão do Agravo de Instrumento e informação de óbito)
  2. 2 necessidade de manifestação expressa de incompetência tanto do juízo suscitante quanto do suscitado
  3. 3 obrigatoriedade de instrução do incidente com documentos probatórios conforme art. 953 e art. 118 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do conflito negativo de competência por ausência de peças essenciais (decisão no Agravo de Instrumento n. 5048719-83.2021.8.21.7000/RS e informação do óbito do autor), e por omissão do juízo suscitante em instruir o incidente, tornando inviável a comprovação do conflito nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Não conheço do conflito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Comunique-se ao juízo suscitante.