CC 184002 - DECISAO

CC 184002 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse, e, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão impede que o Juízo Estadual reexamine a questão, determinando o retorno da competência à Justiça estadual.

Parties
Autor: Nilton José Kuerten; Réu: Município de Braço do Norte - SC; Parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793)

Case Brief

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Parties

Nilton José Kuerten

Autor

Município de Braço do Norte - SC

Réu

União

Parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui interesse jurídico que justifique sua presença no polo passivo
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é o Juízo competente para processar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse, e, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão impede que o Juízo Estadual reexamine a questão, determinando o retorno da competência à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
  • Publique-se.