CC 182322 - DECISAO

CC 182322 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo universal onde tramita a recuperação judicial é competente para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa devedora, razão pela qual se declarou a competência da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - SP para os atos executórios relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010953-48.2017.5.03.0089.

Parties
Suscitante: ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG; Reclamante: PEDRO ROBERTO GONÇALVES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG

Suscitado

PEDRO ROBERTO GONÇALVES MIGUEL

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo universal onde tramita a recuperação judicial é competente para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa devedora, razão pela qual se declarou a competência da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - SP para os atos executórios relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010953-48.2017.5.03.0089.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 187/188, e-STJ).
  • Publique-se.