CC 182471 - DECISAO

CC 182471 - DECISAO

Diante dos precedentes do STF e do STJ, especialmente do entendimento de que a apólice pública do seguro habitacional (SH) e a administração do FCVS pela CEF implicam interesse direto desta no resultado da lide, declarou-se a competência da Justiça Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE para processar e julgar o presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Lourenço da Mata - PE; Autor (na Ação De Cobrança): João Cláudio da Silva; Ré (na Ação De Cobrança): Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.; Ré (na Ação De Cobrança) / Parte Interessada (administradora Do Fcvs): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Provido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Lourenço da Mata - PE

Suscitado

João Cláudio da Silva

Autor (na Ação De Cobrança)

Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.

Ré (na Ação De Cobrança)

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré (na Ação De Cobrança) / Parte Interessada (administradora Do Fcvs)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Provido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar ação de cobrança relativa a financiamento habitacional regido pelo SFH envolvendo apólice pública/FCVS
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando o contrato foi firmado antes da vigência da Lei n. 7.682/1988

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes do STF e do STJ, especialmente do entendimento de que a apólice pública do seguro habitacional (SH) e a administração do FCVS pela CEF implicam interesse direto desta no resultado da lide, declarou-se a competência da Justiça Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE para processar e julgar o presente conflito de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE.
  • Publique-se.