CC 183785 - DECISAO

CC 183785 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; ausente a presença da União, a competência para o julgamento retorna à Justiça estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Parties
Autor: Elizete Terezinha Padilha; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elizete Terezinha Padilha

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado, há interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Qual órgão é competente para processar e julgar a demanda após a exclusão da União

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; ausente a presença da União, a competência para o julgamento retorna à Justiça estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.