CC 180879 - DECISAO

CC 180879 - DECISAO

Aplicando-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e as Súmulas 150 e 254 do STJ, verificou-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União da lide por ausência de interesse jurídico, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Piratini/RS.

Parties
Autor: Eva de Avila de Oliveira; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Piratini/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (suscitado Entre Juízo Federal Da Segunda Vara De Pelotas/rs E Juízo De Direito Da Vara Única De Piratini/rs)
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Piratini/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Eva de Avila de Oliveira

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Piratini/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (suscitado Entre Juízo Federal Da Segunda Vara De Pelotas/rs E Juízo De Direito Da Vara Única De Piratini/rs)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e as Súmulas 150 e 254 do STJ, verificou-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União da lide por ausência de interesse jurídico, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Piratini/RS.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Piratini/RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.