CC 184344 - DECISAO

CC 184344 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ponte Nova - MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio apenas chamado para supervisionar mediante deprecação; não se aplica a Súmula 192/STJ ao caso, por inexistir recolhimento a estabelecimento da administração estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PONTE NOVA- MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES- SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ponte Nova - MG, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Livramento Condicional, Competência Do Juízo Da Condenação, Cumprimento Da Pena No Domicílio, Deprecação, Aplicação Da Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Livramento Condicional Competência Do Juízo Da Condenação Cumprimento Da Pena No Domicílio Deprecação +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PONTE NOVA- MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES- SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de sentenciado beneficiado com livramento condicional que pretende cumpri-la no local de seu domicílio?
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio do apenado implica deslocamento de competência para o juízo do domicílio ou apenas supervisão por este.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ponte Nova - MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio apenas chamado para supervisionar mediante deprecação; não se aplica a Súmula 192/STJ ao caso, por inexistir recolhimento a estabelecimento da administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Ponte Nova - MG, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.