CC 182930 - DECISAO

CC 182930 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; pontua-se que a recusa do juízo deprecado só é admissível nas hipóteses previstas (falta de requisitos, incompetência do deprecante ou dúvida sobre autenticidade).

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Citação, Competência Do Juízo Estadual
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Citação Competência Do Juízo Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal
  2. 2 hipóteses de recusa pelo juízo deprecado
  3. 3 aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; pontua-se que a recusa do juízo deprecado só é admissível nas hipóteses previstas (falta de requisitos, incompetência do deprecante ou dúvida sobre autenticidade).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.