CC 183694 - DECISAO

CC 183694 - DECISAO

Não se reconhece o conflito de competência porque não há, nos autos, decisões divergentes de juízos distintos acerca da constrição do patrimônio das empresas recuperandas; as informações do juízo laboral indicam ausência de atos de constrição em face da massa falida e, portanto, não se verifica hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015, devendo aplicar-se a súmula 480/STJ, o que leva ao não conhecimento do conflito.

Parties
Suscitantes: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO GESTOR DE CENTRALIZAÇÃO JUNTO A CAEX DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Súmula 581/stj, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Jurisdicional Súmula 581/stj Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES e OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO GESTOR DE CENTRALIZAÇÃO JUNTO A CAEX DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 Presença de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da recuperação judicial e das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se reconhece o conflito de competência porque não há, nos autos, decisões divergentes de juízos distintos acerca da constrição do patrimônio das empresas recuperandas; as informações do juízo laboral indicam ausência de atos de constrição em face da massa falida e, portanto, não se verifica hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015, devendo aplicar-se a súmula 480/STJ, o que leva ao não conhecimento do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Orders

  • Fica PREJUDICADO o exame do agravo interno de fls. 396/428 (e-STJ).
  • Publique-se.