CC 183586 - DECISAO

CC 183586 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade passiva; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão sobre a existência de interesse jurídico da União compete à Justiça Federal e não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, motivo pelo qual o incidente de conflito não se presta a revisar tal decisão e impõe-se devolver a competência ao juízo suscitado.

Parties
Autor: Eloir Amorim de Lima; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) Relativo a Ação De Obrigação De Fazer N. 5028835 57.2021.404.7200 / Conflito Conhecido Monocraticamente; Juízo Suscitado Declarado Competente
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha; arquivem-se os autos após as providências cabíveis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Eloir Amorim de Lima

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) Relativo a Ação De Obrigação De Fazer N. 5028835 57.2021.404.7200 / Conflito Conhecido Monocraticamente; Juízo Suscitado Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Qual o juízo competente diante da exclusão da União pelo Juízo Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade passiva; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão sobre a existência de interesse jurídico da União compete à Justiça Federal e não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, motivo pelo qual o incidente de conflito não se presta a revisar tal decisão e impõe-se devolver a competência ao juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha; arquivem-se os autos após as providências cabíveis.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha