CC 182505 - DECISAO

CC 182505 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não foram demonstrados os dois pressupostos exigidos pela nova redação da Lei de Falências (art. 6º, §7º-B): inexistia efetiva constrição de bens ou valores da recuperanda pelo juízo da execução e não havia decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade dos bens constritos e determinando sua substituição; assim não há usurpação de competência e deve ser revogada a liminar.

Parties
Suscitante: RENUKA VALE DO IVAÍ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Exequente (na Execução Fiscal): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Essencialidade De Bens, Suspensão De Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Essencialidade De Bens Suspensão De Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENUKA VALE DO IVAÍ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Exequente (na Execução Fiscal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para dirimir atos de constrição praticados em execução fiscal
  2. 2 Se estavam presentes os pressupostos do art. 6º, §7º-B da Lei de Falências para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não foram demonstrados os dois pressupostos exigidos pela nova redação da Lei de Falências (art. 6º, §7º-B): inexistia efetiva constrição de bens ou valores da recuperanda pelo juízo da execução e não havia decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade dos bens constritos e determinando sua substituição; assim não há usurpação de competência e deve ser revogada a liminar.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.