CC 183273 - DECISAO

CC 183273 - DECISAO

Não se conhece do conflito positivo de competência porque não houve manifestações divergentes entre os juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC; ademais, jurisprudência consolidada e a Súmula 480/STJ afastam a competência do juízo da recuperação para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação.

Parties
Suscitante: AVERAMA ALIMENTOS S/A; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Coobrigados, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Constrição De Bens Coobrigados Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  2. 2 existência de conflito positivo de competência entre Vara Cível e Vara do Trabalho
  3. 3 aplicação da Lei 14.112/2020 no caso de execução contra coobrigados

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito positivo de competência porque não houve manifestações divergentes entre os juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC; ademais, jurisprudência consolidada e a Súmula 480/STJ afastam a competência do juízo da recuperação para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.