CC 183935 - DECISAO

CC 183935 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu/CE, porque da análise da petição inicial e dos documentos constantes dos autos verificou-se que o vínculo entre o servidor e o Poder Público é trabalhista, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Município de Tarrafas; Ré: Lúcia Maria dos Santos Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Pública, Vínculo Estatutário Vs Trabalhista, Contrato Temporário (art. 37, IX, Cf/1988)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Pública Vínculo Estatutário Vs Trabalhista Contrato Temporário (art. 37, Ix, Cf/1988)

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Parties

Município de Tarrafas

Autor

Lúcia Maria dos Santos Marinho

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgar a demanda entre o Poder Público e servidor: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a contratação temporária fundada no art.37, IX da CF/1988 e contratações irregulares com o poder público são de natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu/CE, porque da análise da petição inicial e dos documentos constantes dos autos verificou-se que o vínculo entre o servidor e o Poder Público é trabalhista, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu/CE.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu/CE.
  • Publique-se.