CC 184343 - DECISAO

CC 184343 - DECISAO

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS porque o pedido é de fornecimento individual de sistema de monitoramento contínuo de glicose registrado na ANVISA e não há inclusão da União no polo passivo; a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal nesses casos e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ, razão pela qual a competência é estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz Do Sul - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento/insumo, Registro Na ANVISA Vs RENAME, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 STF
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento/insumo Registro Na ANVISA Vs RENAME Litisconsórcio Passivo Da União +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz Do Sul - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de sistema de monitoramento contínuo de glicose registrado na ANVISA e não constante da RENAME
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo à luz do Tema 793/STF
  3. 3 Avaliação do interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS porque o pedido é de fornecimento individual de sistema de monitoramento contínuo de glicose registrado na ANVISA e não há inclusão da União no polo passivo; a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal nesses casos e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ, razão pela qual a competência é estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.