CC 181740 - DECISAO

CC 181740 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG porque, da peça vestibular, o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece a competência da Justiça Estadual para demandas que discutem benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho; a alegação de revogação tácita pela reforma trabalhista não afasta tal conclusão nem a competência constitucional dos órgãos jurisdicionais.

Parties
Autor: Jair Vargas de Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Tempo À Disposição, Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017), Competência Ratione Materiae
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Acidente De Trabalho Tempo À Disposição Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) Competência Ratione Materiae

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Parties

Jair Vargas de Souza

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que discute benefício decorrente de acidente ocorrido no trajeto casa/trabalho
  2. 2 Se a Lei n.13.467/2017 (reforma trabalhista) tacitamente afastou o conceito de acidente de trabalho ocorrido no trajeto, alterando a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG porque, da peça vestibular, o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece a competência da Justiça Estadual para demandas que discutem benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho; a alegação de revogação tácita pela reforma trabalhista não afasta tal conclusão nem a competência constitucional dos órgãos jurisdicionais.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG

Orders

  • Juízo da 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG declarado competente
  • Publique-se