CC 177756 - ACORDAO

CC 177756 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o juízo de recuperação informou que a recuperação judicial havia sido encerrada e o conflito não pode servir como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Constrição De Bens, Impugnação Específica, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Aplicabilidade Do NCPC
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Para Constrição De Bens Impugnação Específica Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para determinar expropriação de bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o juízo de recuperação informou que a recuperação judicial havia sido encerrada e o conflito não pode servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno