CC 182298 - ACORDAO

CC 182298 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de sorte que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de sorte que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno