CC 181861 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal decidido pela exclusão da União do polo passivo (afastando seu interesse jurídico), aplica‑se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a decisão federal; o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos não modifica essa conclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Renome/sus
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em razão da presença da União no polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito negativo de competência
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados à Rename/SUS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal decidido pela exclusão da União do polo passivo (afastando seu interesse jurídico), aplica‑se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a decisão federal; o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos não modifica essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno