CC 184519 - DECISAO

CC 184519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque se trata de conflito suscitado entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), hipótese que não está abrangida pela competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "d" da Constituição Federal; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o exame da liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: HELIOS COLETIVOS E CARGAS EIRELI -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAZINHO/RS; Suscitado: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAZINHO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; exame da liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Penhora, Preservação Da Empresa, Tratamento Paritário Dos Credores, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Suspensão De Penhora Preservação Da Empresa Tratamento Paritário Dos Credores Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIOS COLETIVOS E CARGAS EIRELI -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAZINHO/RS

Suscitado

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAZINHO/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre bens da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  3. 3 Pedido liminar de suspensão de penhora e levantamento de valores bloqueados em conta da recuperanda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque se trata de conflito suscitado entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), hipótese que não está abrangida pela competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "d" da Constituição Federal; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o exame da liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; exame da liminar prejudicado.

Orders

  • Remeta-se, com urgência, os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Fica prejudicado o exame da liminar.