CC 184371 - DECISAO

CC 184371 - DECISAO

Por aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ e do art. 45, § 3º do CPC/2015, não conheço do Conflito de Competência, devendo o Juízo Federal, ao excluir o ente federal do feito, restituir os autos à Justiça Estadual e abster-se de suscitar conflito.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Interesse Jurídico Da União, Art. 45, § 3º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Público Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Interesse Jurídico Da União Art. 45, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Juízo

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 224/STJ quando o ente federal é excluído do feito
  3. 3 Dever do Juiz Federal de restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito

Ratio Decidendi

Por aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ e do art. 45, § 3º do CPC/2015, não conheço do Conflito de Competência, devendo o Juízo Federal, ao excluir o ente federal do feito, restituir os autos à Justiça Estadual e abster-se de suscitar conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ
  • Publique-se