CC 184265 - DECISAO

CC 184265 - DECISAO

Verificado que a FEMSAÚDE foi constituída com personalidade jurídica de direito privado e que foi adotado o regime celetista (Lei Municipal n. 2.038/2007), concluiu-se que o vínculo é de natureza trabalhista e, por conseguinte, a competência para julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO; Reclamante: ADEILDENUNES DA SILVA FAUSTINO; Reclamada: FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA (FEMSAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declarou competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs. Celetista
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs. Celetista

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Suscitado

ADEILDENUNES DA SILVA FAUSTINO

Reclamante

FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA (FEMSAÚDE)

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para reclamação trabalhista proposta por trabalhador contratado por entidade vinculada ao poder público
  2. 2 Efeito da ADI n. 3.395-6/DF e interpretação do art. 114 da CF
  3. 3 Incidência do regime celetista e personalidade jurídica de direito privado sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificado que a FEMSAÚDE foi constituída com personalidade jurídica de direito privado e que foi adotado o regime celetista (Lei Municipal n. 2.038/2007), concluiu-se que o vínculo é de natureza trabalhista e, por conseguinte, a competência para julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Declarou competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
  • Intimem-se.