CC 183744 - DECISAO

CC 183744 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos do art. 66 do NCPC: não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos que indiquem reconhecimento concorrente de competência; a atuação do Juízo Trabalhista (expedição de certidão para habilitação e redirecionamento da execução aos sócios após desconsideração da personalidade jurídica) ocorreu no âmbito de sua competência; a constrição de bens de terceiros não viola a vis attractiva da recuperação judicial conforme Súmula 480/STJ; e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisões trabalhistas.

Parties
Suscitante: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçapava/SP; Suscitado: Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Sócio: MARCOS DE ALMEIDA NUNES; Sócio: YA PING CHANG FICHTL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão Sobre O Incidente)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens De Terceiros, Sucedâneo Recursal, Vis Attractiva
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Bens De Terceiros Sucedâneo Recursal Vis Attractiva

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Parties

WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçapava/SP

Suscitado

Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

MARCOS DE ALMEIDA NUNES

Sócio

YA PING CHANG FICHTL

Sócio

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão Sobre O Incidente)

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade da execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial configura conflito de competência
  2. 2 Se a constrição de bens de terceiros (sócios) viola o juízo atrativo da recuperação judicial
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos do art. 66 do NCPC: não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos que indiquem reconhecimento concorrente de competência; a atuação do Juízo Trabalhista (expedição de certidão para habilitação e redirecionamento da execução aos sócios após desconsideração da personalidade jurídica) ocorreu no âmbito de sua competência; a constrição de bens de terceiros não viola a vis attractiva da recuperação judicial conforme Súmula 480/STJ; e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisões trabalhistas.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.