CC 184721 - DECISAO

CC 184721 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010055-42.2013.5.05.0017 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá decidir sobre eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente/reclamante: JOSE AURINO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010055-42.2013.5.05.0017 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, LÍDER...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

JOSE AURINO BRITO DOS SANTOS

Exequente/reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual o destino dos depósitos recursais feitos em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial?
  3. 3 Pode o juízo trabalhista prosseguir com atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação sem submeter a matéria ao juízo universal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010055-42.2013.5.05.0017 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá decidir sobre eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010055-42.2013.5.05.0017 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, LÍDER...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.