CC 170916 - ACORDAO

CC 170916 - ACORDAO

Diante da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), o acórdão da Primeira Seção que reconheceu competência estadual destoa do entendimento obrigatório da Corte Suprema; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para declarar a competência da Justiça Federal e adequar o julgado ao aresto paradigma.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Diploma Universitário, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf
Processo Civil Conflito De Competência Diploma Universitário Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar controvérsias sobre expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Adequação do acórdão da Primeira Seção à tese vinculante do STF (Tema 1.154)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para declaração de competência

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), o acórdão da Primeira Seção que reconheceu competência estadual destoa do entendimento obrigatório da Corte Suprema; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para declarar a competência da Justiça Federal e adequar o julgado ao aresto paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia