CC 158101 - ACORDAO

CC 158101 - ACORDAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ admite que a Justiça do Trabalho processe e execute sentença trabalhista contra empresa integrante do mesmo grupo econômico que não esteja submetida à recuperação judicial ou falência, sem violar o juízo atrativo, e porque, no caso concreto, restou demonstrado que o vínculo do reclamante permaneceu hígido em relação às agravantes, afastando a existência de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/15.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A; Reclamante/agravado: MARIO BRUNI; Recuperanda: VARIG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Seção Agravo Interno Desprovido (recurso Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Direcionamento De Execução Trabalhista, Juízo Universal X Juízo Trabalhista
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Direcionamento De Execução Trabalhista Juízo Universal X Juízo Trabalhista

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

Suscitante

MARIO BRUNI

Reclamante/agravado

VARIG S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Seção Agravo Interno Desprovido (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução trabalhista contra empresa do mesmo grupo econômico não submetida à recuperação judicial
  2. 2 possível sucessão de empregador e reconhecimento do vínculo trabalhista
  3. 3 afetamento do acervo patrimonial da recuperanda e respeito ao juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ admite que a Justiça do Trabalho processe e execute sentença trabalhista contra empresa integrante do mesmo grupo econômico que não esteja submetida à recuperação judicial ou falência, sem violar o juízo atrativo, e porque, no caso concreto, restou demonstrado que o vínculo do reclamante permaneceu hígido em relação às agravantes, afastando a existência de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do conflito de competência