CC 183892 - DECISAO

CC 183892 - DECISAO

Não havendo conexão probatória, teleológica ou instrumental entre o crime de moeda falsa e os demais delitos investigados, e verificando-se que o tráfico de drogas apurado se deu apenas em território nacional, declinou-se da competência da Justiça Federal para os crimes de tráfico e associação para o tráfico, receptação, adulteração de sinais de veículos automotores e posse irregular de arma de fogo, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Grande/RS para processá-los e julgá-los, permanecendo a competência federal para o crime de moeda falsa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Grande/RS para processar e julgar os delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinais de veículos automotores e posse irregular de arma de fogo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Moeda Falsa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Conexão, Súmula 235/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Moeda Falsa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Conexão +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes de moeda falsa, tráfico e associação para o tráfico, receptação, adulteração de sinais de veículos automotores e posse irregular de arma de fogo
  2. 2 existência ou não de conexão entre os delitos e consequente atração de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo conexão probatória, teleológica ou instrumental entre o crime de moeda falsa e os demais delitos investigados, e verificando-se que o tráfico de drogas apurado se deu apenas em território nacional, declinou-se da competência da Justiça Federal para os crimes de tráfico e associação para o tráfico, receptação, adulteração de sinais de veículos automotores e posse irregular de arma de fogo, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Grande/RS para processá-los e julgá-los, permanecendo a competência federal para o crime de moeda falsa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Grande/RS para processar e julgar os delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinais de veículos automotores e posse irregular de arma de fogo.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Grande/RS para os delitos indicados.
  • Comunique-se.