CC 184608 - DECISAO

CC 184608 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios contra o patrimônio da sociedade em recuperação, inclusive para controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da ATOrd 0000375-07.2019.5.12.0024, em trâmite na Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC.

Parties
Suscitante: RÁPIDO SUNORTE LTDA- em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC (juízo da recuperação)
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RÁPIDO SUNORTE LTDA- em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra recuperanda
  3. 3 controle de bens e valores bloqueados ou arrecadados em outra jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios contra o patrimônio da sociedade em recuperação, inclusive para controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da ATOrd 0000375-07.2019.5.12.0024, em trâmite na Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC (juízo da recuperação)

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios voltados contra o patrimônio da sociedade em recuperação
  • O Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC exercerá controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da ATOrd 0000375-07.2019.5.12.0024, em trâmite na Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC