CC 179701 - DECISAO

CC 179701 - DECISAO

Verificada a competência federal para o crime de uso de documento falso por força da Súmula 546/STJ, não se demonstrou, todavia, relação de conexão probatória ou teleológica entre esse crime e os delitos de estelionato/associação criminosa nos termos do art. 76 do CPP. A mera iniciação das apurações a partir da mesma diligência policial não caracteriza conexão para fins de reunião processual e aplicação da Súmula 122/STJ; assim, declaro competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de estelionato.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MURIAÉ - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LEOPOLDINA - MG; Acusado: LUCAS LEBRÃO BRITO; Acusado: GIOVANNA DE JESUSSOUZA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de estelionato.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória Súmula 122/stj Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MURIAÉ - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LEOPOLDINA - MG

Suscitado

LUCAS LEBRÃO BRITO

Acusado

GIOVANNA DE JESUSSOUZA PORTO

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a Justiça Federal é competente para julgar, em conjunto, o crime de uso de documento falso apresentado a policiais rodoviários federais e os crimes de estelionato e associação criminosa.
  2. 2 Verificar existência de conexão probatória ou teleológica, nos termos do art. 76 do CPP, que justifique a reunião dos feitos e a aplicação da Súmula 122/STJ.

Ratio Decidendi

Verificada a competência federal para o crime de uso de documento falso por força da Súmula 546/STJ, não se demonstrou, todavia, relação de conexão probatória ou teleológica entre esse crime e os delitos de estelionato/associação criminosa nos termos do art. 76 do CPP. A mera iniciação das apurações a partir da mesma diligência policial não caracteriza conexão para fins de reunião processual e aplicação da Súmula 122/STJ; assim, declaro competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de estelionato.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de estelionato.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.