CC 184264 - DECISAO

CC 184264 - DECISAO

Verificando-se nos autos que a entidade reclamada (FEMSAÚDE) possui personalidade jurídica de direito privado e que foi adotado o regime celetista (Lei Municipal n. 2.038/2007), e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da competência por natureza do vínculo, declarou-se competente a Justiça do Trabalho, representada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO; Reclamante: IEDA JAMARA DOS SANTOS ALVES; Empregadora: FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA (FEMSAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Personalidade Jurídica De Direito Privado
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Vínculo Estatutário +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Suscitado

IEDA JAMARA DOS SANTOS ALVES

Reclamante

FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA (FEMSAÚDE)

Empregadora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de reclamação trabalhista envolvendo entidade pública com personalidade jurídica de direito privado
  2. 2 Efeito do regime jurídico (celetista vs. estatutário) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ acerca do art. 114 da Constituição Federal após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos que a entidade reclamada (FEMSAÚDE) possui personalidade jurídica de direito privado e que foi adotado o regime celetista (Lei Municipal n. 2.038/2007), e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da competência por natureza do vínculo, declarou-se competente a Justiça do Trabalho, representada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Court Disposition

Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.