CC 182496 - DECISAO

CC 182496 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa daquela da sentença condenatória, em cumprimento de mandado de prisão, não altera a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória. Assim, manteve-se a competência originária para a execução penal, cabendo, se necessário, expedição de carta precatória para fiscalização local e exigindo-se anuência do juízo de destino para eventual transferência do condenado.

Parties
Suscitante: LEONARDO RAMOS SANTOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BRUSQUE -SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR -BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR -BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Transferência De Preso, Detração Da Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Declinação De Competência Transferência De Preso Detração Da Pena Progressão De Regime

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Parties

LEONARDO RAMOS SANTOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BRUSQUE -SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR -BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da execução penal quando o apenado está preso em comarca diversa da sentença condenatória
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em outra comarca desloca a competência executória
  3. 3 Condições e requisitos para transferência do condenado entre comarcas/unidades federativas

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa daquela da sentença condenatória, em cumprimento de mandado de prisão, não altera a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória. Assim, manteve-se a competência originária para a execução penal, cabendo, se necessário, expedição de carta precatória para fiscalização local e exigindo-se anuência do juízo de destino para eventual transferência do condenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR -BA

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.