CC 183338 - DECISAO

CC 183338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a decisão atacada aplicou corretamente as Súmulas 480 e 581 do STJ, concluindo que não há conflito de competência: o processamento de execução trabalhista contra bens dos sócios de empresa em recuperação não invade a competência do juízo da recuperação quando não se trata do mesmo patrimônio abrangido pelo plano.

Parties
Embargante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - em recuperação judicial; Embargante: QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - em recuperação judicial; Embargante: LUIS CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ

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Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - em recuperação judicial

Embargante

QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - em recuperação judicial

Embargante

LUIS CARLOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  3. 3 eficácia da recuperação judicial frente a execuções contra terceiros devedores solidários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a decisão atacada aplicou corretamente as Súmulas 480 e 581 do STJ, concluindo que não há conflito de competência: o processamento de execução trabalhista contra bens dos sócios de empresa em recuperação não invade a competência do juízo da recuperação quando não se trata do mesmo patrimônio abrangido pelo plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.