CC 180013 - DECISAO

CC 180013 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do incidente: não há demonstração de dois ou mais juízos declarando-se conflitantes quanto à competência nem atos que indiquem conflito, além de ser inadequado utilizar o conflito como sucedâneo recursal; cada juízo atuou dentro de suas atribuições e as decisões devem ser impugnadas pelos meios recursais próprios.

Parties
Suscitante: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-HOR GRÃOS S.A. (LOUIS DREYFUS); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Executado: JOSÉ OTÁVIO LEMOS JÚNIOR; Embargante: INDÚSTRIAS DUREINO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Arresto, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Arresto Execução Para Entrega De Coisa Incerta Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-HOR GRÃOS S.A. (LOUIS DREYFUS)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Suscitado

JOSÉ OTÁVIO LEMOS JÚNIOR

Executado

INDÚSTRIAS DUREINO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se houve usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Piauí ao conceder efeito suspensivo parcial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do incidente: não há demonstração de dois ou mais juízos declarando-se conflitantes quanto à competência nem atos que indiquem conflito, além de ser inadequado utilizar o conflito como sucedâneo recursal; cada juízo atuou dentro de suas atribuições e as decisões devem ser impugnadas pelos meios recursais próprios.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.