CC 184753 - DECISAO

CC 184753 - DECISAO

Concedeu-se conhecimento do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; a jurisprudência do STJ entende que a ressalva do Tema 793 do STF se aplica ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não afastando a possibilidade de exclusão da União e a competência estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC; Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 aplicabilidade do Tema 793 do STF à formação do polo passivo e à responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 possibilidade de exclusão da União do polo passivo e natureza do litisconsórcio (facultativo/necessário)

Ratio Decidendi

Concedeu-se conhecimento do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; a jurisprudência do STJ entende que a ressalva do Tema 793 do STF se aplica ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não afastando a possibilidade de exclusão da União e a competência estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.