CC 176601 - DECISAO

CC 176601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Recanto das Emas/DF para o prosseguimento das investigações e eventual ação penal, por reconhecer inexistência de afronta a bens, serviços ou interesses da União e por entender inaplicável a Súmula 165/STJ à Justiça do Distrito Federal em razão de sua natureza híbrida.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília/SJDF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Recanto das Emas/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência reconhecida em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Recanto das Emas/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falso Testemunho, Competência Da Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, Súmula 165/stj, Natureza Híbrida Do TJDFT
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Falso Testemunho Competência Da Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios Súmula 165/stj Natureza Híbrida Do TJDFT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília/SJDF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Recanto das Emas/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar crime de falso testemunho cometido em plenário do Tribunal do Júri no âmbito de processo criminal em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Recanto das Emas/DF para o prosseguimento das investigações e eventual ação penal, por reconhecer inexistência de afronta a bens, serviços ou interesses da União e por entender inaplicável a Súmula 165/STJ à Justiça do Distrito Federal em razão de sua natureza híbrida.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência reconhecida em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Recanto das Emas/DF.

Orders

  • Comuniquem-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Ao arquivo.