CC 181370 - DECISAO

CC 181370 - DECISAO

Em razão da tese vinculante do STF no Tema 1.154 (RE 1304964 RG), reconheceu-se o interesse federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a controvérsia sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; assim, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154/STF e súmula/precedentes do STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante do STF no Tema 1.154 (RE 1304964 RG), reconheceu-se o interesse federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a controvérsia sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; assim, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada
  • Declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE