CC 183114 - DECISAO

CC 183114 - DECISAO

Apesar da alegação de inconstitucionalidade de lei municipal que instituía regime estatutário, os autos indicam que a autora foi contratada como professora mediante contrato por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; assim, a relação tem natureza administrativa e compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Reclamante: RUTH RODRIGUES DOS REIS; Reclamado: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA/GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito para julgar competente o Juízo Comum Estadual, o Suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Versus Celetista, Contrato Por Prazo Determinado, Magistério, Competência Da Justiça Comum
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Parties

RUTH RODRIGUES DOS REIS

Reclamante

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA/GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta por agente do magistério contratado por prazo determinado contra o Município
  2. 2 Se a relação jurídica é de natureza administrativa (estatutária) ou celetista
  3. 3 Efeito de proclamação de inconstitucionalidade de lei municipal sobre a definição do regime jurídico do servidor

Ratio Decidendi

Apesar da alegação de inconstitucionalidade de lei municipal que instituía regime estatutário, os autos indicam que a autora foi contratada como professora mediante contrato por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; assim, a relação tem natureza administrativa e compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conhece-se do conflito para julgar competente o Juízo Comum Estadual, o Suscitante.

Orders

  • Conhece-se do conflito para julgar competente o Juízo Comum Estadual, o Suscitante.
  • Publique-se.