CC 184382 - DECISAO

CC 184382 - DECISAO

Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e, por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, vedado o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual, inexistindo a presença do ente federal a competência para julgamento do feito retorna à Justiça Estadual; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Parties
Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de São Martinho; Ente Federal Excluído Da Lide: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de São Martinho

Réu

União

Ente Federal Excluído Da Lide

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ impedindo reexame pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e, por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, vedado o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual, inexistindo a presença do ente federal a competência para julgamento do feito retorna à Justiça Estadual; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.
  • Publique-se.