CC 183942 - DECISAO

CC 183942 - DECISAO

Constatada a ausência de ente federal na execução (figuram apenas pessoa natural e sociedade de economia mista) e considerando que a competência da Justiça Federal é ratione personae, prevista no art. 109, I, da Constituição, e consolidada nas súmulas do STJ, não se formou o pressuposto de competência da Justiça Federal; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos, PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos, PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão, Seção Judiciária do Paraná; Exequente: Espólio de Alberto Topanotti; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos, PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Súmula 42/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública
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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos, PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão, Seção Judiciária do Paraná

Suscitado

Espólio de Alberto Topanotti

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae
  2. 2 presença de ente federal nos autos como pressuposto de competência federal
  3. 3 competência para processamento de execução contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de ente federal na execução (figuram apenas pessoa natural e sociedade de economia mista) e considerando que a competência da Justiça Federal é ratione personae, prevista no art. 109, I, da Constituição, e consolidada nas súmulas do STJ, não se formou o pressuposto de competência da Justiça Federal; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos, PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos, PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos, PR.
  • Comunique-se.