CC 179023 - DECISAO

CC 179023 - DECISAO

Não estando demonstrada de forma inequívoca a conexão entre os delitos apurados no IPL 76/2019-4 - DPF/PPA/MS e na ação penal nº 0000506-05.2019.4.01.3602, é prematuro deslocar a persecução criminal; mostrou-se mais prudente a continuidade das investigações nos locais de origem, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Súmula 151 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Prevenção Súmula 151 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o IPL 76/2019-4 (DPF/PPA/MS) e a ação penal nº 0000506-05.2019.4.01.3602
  2. 2 Competência territorial e prevenção entre juízos federais de diferentes subseções
  3. 3 Necessidade ou não de continuidade das investigações no local de origem versus deslocamento da persecução criminal

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada de forma inequívoca a conexão entre os delitos apurados no IPL 76/2019-4 - DPF/PPA/MS e na ação penal nº 0000506-05.2019.4.01.3602, é prematuro deslocar a persecução criminal; mostrou-se mais prudente a continuidade das investigações nos locais de origem, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.